Art. 1º É aprovado o "Protocolo Preliminar sôbre a Navegação Permanente dos Rios Bolivianos e Brasileiros do Sistema Fluvial do Amazonas" firmado com a República da Bolívia, em La Paz, a 29 de março de 1958.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de junho de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

Vice-Presidente, no exercício da Presidência