Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 7 de fevereiro de 1956, denegou registro ao têrmo de 30 de dezembro de 1955, aditivo ao acordo celebrado a 16 de dezembro de 1954, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Getúlio Vargas, para realização de um Curso de Planejamento Regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de maio de 1959.

Senador FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência