Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 31 de maio de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 24 de novembro de 1954, entre o Ministério da Agricultura e Dorimendonte Teixeira Ferrer e sua espôsa Necita de Souza Ferrer, para financiamento de obras de irrigação em terras de propriedade dos segundos contratantes, situadas no Município de Lavras da Mangabeira, no Estado do Ceará.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de maio de 1957.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.