Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas fará registrar o contrato celebrado, em 27 de junho de 1951, entre o Ministério da Aeronáutica e Renato Giovanni Cecchni para desempenhar no Instituto Tecnológico a função de professor assistente de Química.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de janeiro de 1956.

CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

1º Secretário do Senado Federal no exercício da Presidência