Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o termo aditivo ao contrato celebrado, em 19 de janeiro de 1937, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Vera Cruz S. A., prorrogado por 10 (dez) anos o prazo para funcionar no Distrito Federal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado federal, em 25 de fevereiro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 26.02.1953.