Art. 1º É aprovado o Acôrdo entre os Estado Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, sôbre a restauração do s Direitos de Propriedade Industrial e Direitos Autorais, atingidos pela Segunda Guerra Mundial, assinado na cidade do Rio de Janeiro a 4 se setembro de 1953.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 15 de dezembro de 1957.

SENADO APOLÔNIO SALES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência