Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos da Constituição, e eu, WILSON GONÇALVES, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Art. 1º É denegada provimento ao recurso interposto pelo Tribunal de Contas da União no processo nº TC-26.247-66, e mantido o ato de 14 de março de 1967, praticado em virtude de autorização do Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 343, de 21 de novembro de 1966, do Ministério da Agricultura referente ao pagamento da despesa de NCr$5.698,19 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiro novos e dezenove centavos), em favor da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 1º de julho de 1970.

WILSON GONÇALVES

1º Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência