Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Acôrdo Comercial firmado, em 5 de maio de 1965, em Iaundê, entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal dos Camarões.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 26 de agôsto de 1966

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal