Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo do contrato celerado a 17 de fevereiro de 1955, entre a Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a firma Limpadora Lido Limitada, para conservação e limpeza da sede da referida Comissão.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 14 de setembro de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.