Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º Fica aprovado, nos têrmos do artigo 47, item I, da Constituição Federal, o Acôrdo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância (FISI) e o Govêrno do Brasil, firmado em Nova York, em 28 de março de 1966.

Art. 2º Êste decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 4 de outubro de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal