Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º São aprovados a Convenção sôbre o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas e o Protocolo de emenda à mesma Convenção, assinado em Washington a 15 de fevereiro de 1961.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de dezembro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal