Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 3 de novembro de 1948, recusou registro aos têrmos de contratos celebrados pela Escola de Estado Maior do Exército em 30 de julho dêste ano, com Nelson Pimenta, Isaias da Mota Bastos, Geraldo Sanches Kastrup, Luís Barbosa e Hermínio Lopes Soares, respectivamente, para o desempenho da função de Auxiliar de Preparador de Instrução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1 de junho de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal