Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal , promulgo o seguinte

O Congresso Nacional

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de fevereiro de 2010, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 9 de abril de 2006, a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 2011.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal