Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único da Constituição Federal , e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 329, de 2 de agôsto de 1967, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.

Senado Federal, 26 de setembro de 1967

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal