Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo do acôrdo celebrado a 28 de setembro de 1954, entre o Ministério da Saúde e o Hospital Municipal Santo Antônio, para combate ao câncer no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de setembro de 1956.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal