Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 47, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 328, de 20 de julho de 1967 que altera a redação da alínea "b" do art. 1º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.

Senado Federal, em 21 de setembro de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal