Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Art. 1º São aprovadas as Notas trocadas entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação do Acôrdo para o Programa de Agricultura e Serviço Naturais, firmado pelos dois países a 26 de junho de 1953.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal