Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal e Contas, em sessão realizada a 4 de fevereiro de 1955, denegou registro ao contrato celebrado, por escritura pública de 30 de setembro de 1954, entre Cícero da Silva Araújo e sua mulher Doralice da Silva Araújo, como outorgantes vendedores, e a União Federal, como outorgada compradora, relativo à compra e venda, por desapropriação do terreno, e suas benfeitorias, constante do lote 32, quadra 21 da 1ª gleba da Fazenda da Posse 1º Distrito de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de novembro de 1957.

SENADOR FREITAS CAVALCANTI

2º Secretário no exercício da Presidência