Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo de ajuste firmado em 23 de dezembro de 1948 entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Teófilo Ottoni no Estado de Minas Gerais, para a execução de serviços de ampliação da pista do aeroporto dessa cidade, sob regime de cooperação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de maio de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal