Art. 1º Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas da União, que negou registro à escritura pública de dação em pagamento, celebrada aos 17 de novembro de 1950, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União e a Clevelândia, Industrial e Territorial Limitada.

Art. 2º Revogam-se as Disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de novembro de 1957.

SENADOR FREITAS CAVALCANTI

2º Secretário no exercício da Presidência