Decreto Legislativo nº 32 DE 27/05/1970
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.079, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.079, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto" com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Senado Federal, 27 de maio de 1970.
JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal