Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 327, de 11 de maio de 1967, que abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos), destinado a atender, no corrente exercício a despesas de gratificação especial do Serviço Nacional de Informações (S.N.I.).

Senado Federal, em 10 de agôsto de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal