Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil, e dá outras providências.

Senado Federal, 27 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal