Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77 § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo de contrato firmado em 10 de dezembro de 1948 entre o Ministério da Aeronáutica e a Emprêsa Viação Aérea Santos Dumont S.A., para a exploração por esta da linha aérea Rio de Janeiro-Recife.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de maio de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal