Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do nº VII, do art. 66, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo seguinte

Art. 1º É concedida autorização ao Presidente da República, Senhor João Belchior Marques Goulart, para se ausentar do território nacional, durante o mês de abril de 1963, a fim de atender, também, a convite do Govêrno da República do Uruguai, para visita oficial àquele país.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 18 de abril de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal