Art. 1º É aprovada, para todos os efeitos, a Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais, assinada pelo Brasil e diversos países, por ocasião da VI Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (SAO), realizada em Roma, em novembro de 1951.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de maio de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

Vice-Presidente, no exercício da Presidência