Art. 1º É autorizado o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, a fim de chefiar a Delegação do Brasil à XLII Conferência Internacional do Trabalho a reunir-se em Genebra, na Suíça.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de maio de 1959.

Senador FILINTO MULLER

Vice-Presidente do Senado, no exercício da Presidência.