Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato, de 1º de dezembro de 1954, celebrado entre o Ministério da Saúde - Divisão de Obras do Departamento de Administração - e a firma Sidema Sociedade Anônima - Comercial Importadora Rio de Janeiro - para fornecimento e instalação do equipamento do Instituto de Psiquiatria, do Centro Psiquiátrico Nacional cujo registro foi recusado pelo Tribunal de Contas, em sessão realizada a 28 de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de janeiro de 1956,

CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

1º Secretário do Senado Federal no exercício da Presidência