Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum , promulgo o seguinte

O Congresso Nacional

Decreta:

Art. 1º É escolhida a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 , em decorrência da aposentadoria do Ministro Ubiratan Diniz de Aguiar, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 5 de agosto de 2011, página 2.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de setembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal