Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou nos têrmos do art. 47, nº I da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Acôrdo Cultural celebrado, em Lisboa, entre Brasil e Portugal, em 7 de setembro de 1966.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 30 de julho de 1967.

CAMILO NOGUEIRA DA GAMA

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

O texto do Acôrdo acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no DCN (Seção II).