Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É mantido o ato, de 23 de março de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Joaquim Bayma Nogueira, para o desempenho da função de Chefe da Seção de Navegação.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal