Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É ratificado o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agôsto de 1957.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de novembro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal