Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 19 de Dezembro de 1952, entre o departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Campos & Bruder Ltda., para construção da Estação Terminal de Guarulhos, Estado de São Paulo, na importância de Cr$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de abril de 1953

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal