Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 22 de outubro de 1948 negou o registro ao contrato bem como ao termo aditivo, firmados respectivamente em 25 de agôsto e 9 de outubro dêsse ano, entre o departamento do correios e telégrafos e Lino Amorim & Cia. e relativos a fornecimento de sacos para o serviço postal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de maio de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal