Decreto Legislativo nº 26 DE 28/06/1967

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 1967

Aprova o texto do Decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967, que prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967, que prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

Senado Federal, em 28 de junho de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal