Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o têrmo de escritura pública, de 31 de dezembro de 1956, re-ratificado a 7 de maio de 1957, de aquisição de imóvel em decorrência de desapropriação amigável, que outorgam Maria Imaculada Santos Almeida e outros à União Federal.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal