Art. 1º É determinado o registro do termo de contrato celebrado a 12 de agosto de 1955 entre o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho - e a IBM World Trade Corporation para locação do serviço de máquinas elétricas de contabilidade e estatística, conforme publicação no Diário Oficial de 19 do mesmo mês e ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 9 de agosto de 1957.

LIMA TEIXEIRA,

1º Secretário no exercício da Presidência