Decreto Legislativo nº 24 DE 13/05/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.153, de 1º de março de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.153, de 1º de março de 1971, que "altera a redação do artigo 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968".

Senado Federal, em 13 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal.