Decreto Legislativo nº 24 DE 08/05/1950
Norma Federal - Publicado no DO em 09 mai 1950
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo de contrato de transferência das obrigações de aforamento celebrado entre a União e Faustino Pereira da Costa, em 15 de março de 1949, e relativo a um terreno de marinha com o respectivo acrescido, sito na rua Visconde de Sepetiba, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 8 de maio de 1950.
Nereu Ramos
Presidente do Senado Federal