Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 47 nº I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República dos Estados Unidos do México, a 17 de outubro de 1966.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de junho de 1968.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal

O texto do acôrdo acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no D.C.N. (Seção II).