Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a decisão porque o Tribunal de Contas denegou registro ao contrato celebrado a 27 de janeiro de 1951, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União e a Sociedade Indústrias Brasileiras de Papel Limitada.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de maio de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência