Decreto Legislativo nº 2293 DE 20/10/2020
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 out 2020
Revoga o art. 10 , II, do Decreto nº 33.868 , de 22 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto nº 34.430 , de 10 de junho de 2013, que condiciona a utilização de carros de som em logradouros públicos à prévia autorização da administração pública, por intermédio da administração regional.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica revogado o art. 10 , II, do Decreto nº 33.868 , de 22 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto nº 34.430 , de 10 de junho de 2013.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente