Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº IV da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, Primeiro VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a intervenção Federal no Estado de Alagoas, na conformidade do Decreto nº 57.623, de 13 de janeiro de 1966.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 28 de junho de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência