Art. 1º É aprovado o termo de 5 de maio de 1955, aditivo ao contrato celebrado a 12 de julho de 1954, entre o Ministério da Marinha e Giovanni Robba, para desempenhar, na Diretoria de Hidrografia e Navegação, daquele Ministério a função de técnico em óptica e instrumentos de precisão, termo ao qual o Tribunal de Contas denegará registro em sessão realizada a 3 de junho de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

senado federal, em 24 de julho de 1957

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal