Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 26 de Dezembro de 1951, denegou registro ao termo de contrato celebrado, a 5 de Dezembro desse ano, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma Sociedade Brasileira de Máquinas e Motores Ltda., para o fornecimento de duas locomotivas de manobra, equipadas com motores e destinadas aos portos de Natal e Corumbá.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de abril de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado No DCN (Seção II) de 29.04.1953.