Art . É aprovado o têrmo de 10 de novembro de 1955, aditivo ao ajuste celebrado a 18 de janeiro de 1954, entre o Estado Maior do Exercito e Vitor Jose Lima para desempenhar, naquele órgão, a função de tradutor de inglês e ao qual o Tribunal de Contas denegara registro em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de julho de 1957.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal.