Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que "altera a legislação pertinente ao imposto sobre produtos industrializados".

Senado Federal, em 13 de maio de 1971

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal