Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 28 de novembro de 1953, entre o departamento dos Correios e Telégrafos e Justino Francisco da Silva, Prefeito Municipal de Paconé, Estado de Mato Grosso, para à construção de um prédio destinado à Agencia Postal Telegráfica daquela cidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de julho de 1957.

APOLÔNIO SALLES,

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência