Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, em 2 de maio de 1951, entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Rio de Janeiro e Arthur Monteiro Guedes, para arrendamento do prédio situado na Rua de Santa Rosa n.º 40, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação de agência postal-telefônica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de abril de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 29.04.1953.