Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 47, nº 1, da Constituição e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo da Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, denominado "Protocolo de Buenos Aires", assinado em Buenos Aires, em 27 de fevereiro de 1967.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de janeiro de 1968.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência